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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2013 - 11:20
Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório.
Alocação de verba orçamentária depositada pelo estado para a complementação do valor de precatório.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Abril de 2013 - 12:20
Ação monitória fundada em duplicatas prescritas.
Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 11:30
Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso
Provimento objetivava suspender procedimento licitatório, promovido pela Infraero, para a concessão de uso de área comercial em aeroportos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Abril de 2013 - 10:10
Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas.
Cumprimento dos requisitos. Proposta mais vantajosa apresentada posteriormente à consolidação da venda.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 16:15
Pai recebe indenização por não achar túmulos nem ossos dos filhos no cemitério
Restos mortais de dois filhos foram removidos do jazigo da família sem qualquer informação ou intimação prévia
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Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20
Emenda Constitucional nº 72
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 18:15
Aluno ganha direito de matricular-se em dois cursos em Universidade Federal
Universidade recorreu, argumentando a inexistência do direito pleiteado
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 11:15
Dilma promulga lei dos royalties do petróleo
União terá sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; Estados produtores terão redução de 26,25% para 20%
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 16:45
Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada
Dívida em questão não tem natureza de tributo, o que afasta a incidência da regra e desautoriza o redirecionamento da execução fiscal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal.
Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Prequestionamento. Ausência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 13:25
Civil. Danos morais. Troca na entrega de prescrição médica. Epilepsia.
Paciente portador de mal de parkinson. Mal estar causado pelo medicamento trocado. Risco à saúde do paciente.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 19:40
Justiça determina que livros adquiridos por prefeitura sejam pagos
Ex-servidores públicos devem pagar um valor de aproximadamente R$ 10 mil para empresa
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2013 - 17:00
Negados habeas corpus a envolvidos no incêndio na boate Kiss
O Desembargador negou os pedidos liminares de habeas corpus impetrados pelas defesas de Mauro Hoffmann, um dos sócios-proprietários da boate Kiss, e de Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Acusado de tentar matar ex-companheira é condenado
O tribunal condenou o acusado a doze anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicial fechado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Apelação cível. Ação indenizatória. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos.
Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:10
STJ retira MRV do cadastro de trabalho escravo
Decisão é válida até que seja apreciado pela Primeira Seção o mérito do mandado de segurança apresentado pela empresa
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 13:05
Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Danos morais e materiais.
Razoabilidade e proporcionalidade na fixação.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 13:00
GDF terá que indenizar família de detento morto em estabelecimento prisional
Além de pagar indenização de R$ 100 mil reais, o Governo terá que pagar pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, desde a data em que os fatos ocorreram
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 16:25
Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância previamente informada aos alunos.
Direito civil e consumidor. Recurso especial. Possibilidade de exercer a profissão com registro provisório do aluno no conselho profissional regional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:25
Direito civil. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência.
Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família.
